MOÇÃO DE APOIO À CARTA DO 5º ENCONTRO DA CONAQ

(* encaminhada pelo GT 2 (A) – Comunidades Tradicionais na luta por seus territórios)
[Carta completa disponível em http://conaq.org.br/noticias/carta-do-5o-encontro-das-comunidades-quilombolas-conaq/]

Nós, participantes do VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária (SINGA), viemos por meio desta reforçar os repúdios e condenações e apoiar as deliberações do 5º Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), quais sejam:

Repúdios e condenações:

  • A CONAQ repudia e condena toda e qualquer forma de manifestação do racismo por entender que é destas manifestações que nascem as desigualdades e as violências sofridas pela população negra, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais;
  • A CONAQ repudia e condena toda e qualquer governo em qualquer instância formado a partir do rompimento com o processo democrático;
  • Repudia e condena todos os atos de violência de gênero ou qualquer outra natureza, no campo e na cidade;
  • Repudia e condena os atos arbitrários do Governo Federal na data de 24 de maio na cidade de Brasília, com manifestantes em defesa da democracia, usando a força para massacrar e violentar manifestantes; e a violência promovida pelo Governo do Pará por meio de seus aparelhos policiais que tem matado trabalhadoras e trabalhadores como o caso que ocorreu na Chacina em Pau d’ Arco;
  • Repudia e condena a criminalização dos movimentos sociais e suas lideranças por setores do judiciário, legislativo e executivo;
  • Repudia e condena a postura e as ações do parlamento brasileiro sob a liderança da bancada ruralista que trabalha diuturnamente para desconstruir a Constituição brasileira e a legislação que garante os direitos territoriais de quilombolas, indígenas, bem como os meios de garantias da preservação e sustentabilidade ambiental. Destacamos nesse ataque racista a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI (FUNAI e INCRA), que busca criminalizar as lideranças indígenas e quilombolas, servidores públicos, apoiadores das lutas sociais. Além disso, a CPI propõe e extinção do INCRA e da FUNAI, a revogação do decreto 4887/2003 e propõe uma nova regulamentação para o art. 68 do ADCT para não reconhecer a territorialidade coletiva, a auto definição e impõe novamente, de forma arbitrária, o marco temporal, que não reconhece a história, o esbulho e as violências sofridas por esses povos;
  • Repudia e condena todos os estados da federação que se omitem na garantia dos direitos e na execução de políticas para as comunidades quilombolas, inclusive deixando de regularizar terras públicas em seu domínio e permitindo a ampliação da violência contra quilombolas, indígenas, outros povos e comunidades tradicionais e trabalhadoras e trabalhadores rurais;

Afirmações e deliberações:

  • Continuará na luta pela garantia da autonomia dos territórios quilombolas e por nenhum direito a menos;
  • Continuará lutando, de forma intransigente, pela regularização fundiária dos territórios quilombolas, estejam eles sobrepostos por terras públicas federais e estaduais, sejam terras em posse de particulares;
  • Pela sustentabilidade das comunidades quilombolas;
  • Pela garantia e fortalecimento da emancipação das mulheres quilombolas;
  • Pela autonomia, inserção e participação da juventude quilombola nos espaços de formulação de política, tais como: conselhos, fóruns e demais espaços de representação, que tenham como objetivo a promoção de direitos e elaboração de políticas públicas;
  • Investirá na formação política da juventude e das mulheres quilombola;
  • Lutar para que se reestabeleça o processo democrático no Brasil e as estruturas de Estado de elaboração e execução das políticas de promoção de igualdade racial desmantelada e destruídas pelo governo ilegítimo oriundo do Golpe;

Terra Titulada, Liberdade Conquistada e Nenhum Direito a Menos!

Este apoio visa reforçar nossa posição contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239, que discute a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil.

Curitiba, 5 de novembro de 2017

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